Questão 2283528

2283528 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Enfermeiro - Saúde do Trabalhador
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

O Decreto nº 3.048/99 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO

acesso universal e diferenciado.

provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.

participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.

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