no Código de Obras estão estabelecidas as diretrizes básicas para o desenvolvimento urbano da cidade.

o Código de Obras é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo Municipal, não necessitando ser aprovado pela Câmara de Vereadores.

o Código de Obras disciplina os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem obedecidas na execução de obras.

a critério do município, no interesse da preservação do patrimônio, poderão ser isentadas de exigências do Código de Obras as reformas, restaurações e ampliações em edificações existentes e identificadas como de valor histórico, artístico ou cultural.