A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social abrange diretrizes operacionais para exequibilidade do SUAS, disciplinando a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece:

I - Caráter do SUAS.

II - Funções da política pública de Assistência Social para extensão da proteção social brasileira.

III - Níveis de gestão do SUAS.

IV - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS.

V - Financiamento.

VI - Regras de transição.

Sobre as informações acima acerca da NOB/SUAS responda: