As autarquias são pessoas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

As fundações instituídas pelo Poder Público caracterizam- se por um patrimônio total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins públicos.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é inteiramente público e a organização se dá mediante controle administrativo exercido nos termos da lei de criação.

As sociedades de economia mista são pessoas de direito público privado, em que há conjugação do capital público privado, participação do poder público na gestão e organização sob a forma de sociedade anônima.

Os bens das autarquias, das fundações públicas e os das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que afetados diretamente a essa finalidade, são considerados bens públicos de uso especial.