O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública de São Paulo celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a SPTrans visando à isenção de pagamento de passagens de ônibus e de metrô a pessoas com deficiência por meio de Bilhete Único Especial. Acerca do TAC, assinale a alternativa correta.