Acerca dos direitos do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o seguinte item.

As fontes jurídicas do MERCOSUL são o Tratado de Assunção, seus protocolos e instrumentos adicionais e complementares; os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos; as decisões do Conselho do Mercado Comum; as resoluções do Grupo Mercado Comum e as diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL.