( ) revigoração do instituto do registro previo;

( ) exercício da função repressora da conduta de malversação ou desperdício de recursos públicos;

( ) exercício da legitimidade a pedir ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme se trate do Tribunal de Contas da União ou dos Estados ou do Distrito Federal, suste o ato atentatório ao disposto nos arts. 4° e 9° , da referida lei;

( ) o ato administrativo de alerta.