A lei não poderá estabelecer critérios diferenciados em relação aos demais servidores para concessão de aposentadoria em benefício daqueles portadores de deficiência.

A lei não poderá estabelecer critérios diferenciados em relação aos demais servidores para concessão de aposentadoria em benefício daqueles servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem à saúde ou à integridade física.

A lei não poderá estabelecer critérios diferenciados em relação aos demais servidores para concessão de aposentadoria em benefício daqueles servidores que exerçam atividades de risco.

O professor que atua na educação superior terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos em relação aos demais servidores públicos.

A lei poderá estabelecer critérios diferenciados em relação aos demais servidores para concessão de aposentadoria em benefício daqueles portadores de deficiência.