A isenção tributária, que apenas deve ser concedida por lei específica, somente pode ser estabelecida por quem tem o poder de instituir o tributo.

Pela isenção tributária, o contribuinte fica dispensado do pagamento do tributo, ante a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

A imunidade fiscal exclui a atuação do poder de tributar, pois o fato gerador da obrigação tributária é declarado como ficto.

O estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da procedência ou destino deve ser mediante lei complementar.

É admissível excepcionalmente medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos sobre a renda, territorial rural e grandes fortunas, surtindo seus efeitos apenas no exercício financeiro, em observância do princípio da anterioridade.