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97838 Ano: 2000
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética:

O Sr. Delta Ômega, servidor público federal, pretendendo prejudicar o Sr. Alfa, seu desafeto, praticou ato administrativo de forma ilícita, gerando conseqüências graves e injustas na esfera patrimonial da vítima. Apurada a responsabilidade do Sr. Delta, este foi condenado criminalmente pela conduta praticada, vindo a transitar em julgado a respectiva sentença.

Nessa situação, a responsabilidade do servidor, definida pela justiça criminal, não poderia ser negada nas esferas administrativa e cível. A administração pública, a par de vir a ser obrigada a reparar os danos causados ao Sr. Alfa, estaria autorizada a agir regressivamente contra o Sr. Delta.

 

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