Questão 2380246

2380246 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No que tange à abrangência subjetiva da responsabilidade disciplinar, é correto afirmar que:

agentes públicos e agentes políticos respondem disciplinarmente, nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, inclusive Ministro de Estado e Presidente da República.

estagiários e terceirizados respondem a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

servidores de autarquias respondem a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

empregados públicos e contratados temporários não possuem responsabilidade disciplinar, pois não são regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

ocupantes exclusivamente de cargos em comissão não são abrangidos pelo regime disciplinar dos servidores públicos efetivos da União.

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