As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio com órgãos e entidades da administração pública federal devem estar cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.

É permitida a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cujo valor seja inferior a 100 mil reais.

Os convênios com entidades privadas sem fins lucrativos somente terão validade se assinados pelo presidente da República ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente.

Tais convênios podem ser firmados com entidades que possuam finalidade lucrativa, desde que obtenham autorização do presidente da república.