Questão 1092429

1092429 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil

Considere que a Sol Locadora de Veículos Ltda. tenha firmado contrato de arrendamento mercantil com certa arrendadora, cujo objeto são cinco veículos. Nessa situação, assinale a opção correta acerca do contrato de arrendamento mercantil.

É vedado, no contrato firmado entre a Sol Locadora de Veículos Ltda. e a arrendadora, prever-se que as prestações devam ser solvidas com periodicidade superior a três meses.

Na operação de arrendamento mercantil ajustada entre a Sol Locadora de Veículos Ltda. e a arrendadora incide o imposto sobre serviços (ISS).

É lícito que a arrendadora assuma a forma jurídica de sociedade limitada, desde que seja registrada no Banco Central e por ele autorizada a atuar nesse ramo.

A lei do sigilo bancário não é aplicável às sociedades arrendadoras.

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