2365836
Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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Para efeito da Lei no 8.069/90, ECA, considera-se criança, de acordo com o art. 2º , a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e
