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Considere a seguinte situação hipotética: a empresa
X Company, empresa constituída no Município de Campinas, identificou que a composição dos seus sócios
está incorreta no banco de dados da Prefeitura de Campinas/SP. No entanto, após solicitar a correção dos dados em questão mediante pedido administrativo formal,
a Prefeitura se recusou a efetivar a correção, indicando
que não se trata de informação relevante que demande
serviço administrativo para corrigi-lo. Nesse caso, a partir dos remédios constitucionais trazidos pelo texto constitucional brasileiro, é correto afirmar que a Empresa
X Company