Questão 1124818

1124818 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

Após procedência do pedido de infidelidade partidária, com a consequente decretação da perda do cargo eletivo de um Vereador, nos termos da Resolução TSE n.º 22610/07, após a comunicação dessa decisão feita pelo Poder Judiciário ao Presidente da Câmara dos Vereadores, este deverá

convocar Sessão Extraordinária da Câmara para deliberação do cargo vago.

intimar o líder do partido cujo cargo está vago para indicar o suplente que irá assumir o referido cargo.

aguardar o prazo de três dias para que o partido detentor do cargo vago indique seu suplente a ser empossado e, caso inerte o partido no prazo mencionado noticiar à Justiça Eleitoral para as penalidades cabíveis.

empossar o suplente no prazo de dez dias.

noticiar o fato na próxima Sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores e aguardar a comunicação do trânsito em julgado para as providências posteriores.

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