Tanto a administração direta quanto a administração indireta da União, dos Estados e dos Municípios se submete aos princípios constitucionais da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Os princípios regentes da administração pública, estabelecidos no art. 37 da Constituição

Federal vigente, são os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

O poder de polícia inerente à atividade da administração pública, no âmbito dos Municípios, é exercido unicamente pelo Poder Executivo;

O exercício do poder disciplinar está sujeito à discricionariedade do administrador público; em caso de falta disciplinar praticada por servidor público municipal, a administração poderá optar entre punir ou não dito servidor faltoso;

O poder hierárquico é exercido sobre a administração em relação a todas as atividades e bens que possam afetar a coletividade, e tem suporte, entre outros, nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público;