Magna Concursos
2600220 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.

A competência para legislar sobre telecomunicações é concorrente entre a União e os estados.
 

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