Questão 306622

306622 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo sancionador é sigiloso.

Não são admissíveis no processo administrativo sancionador as provas ilícitas e as provas colhidas em processo penal.

O contrato administrativo deve necessariamente estabelecer as penalidades cabíveis pelo descumprimento de obrigação contratual.

A instauração de processo administrativo sancionador depende de prévia denúncia.

De acordo com o atributo da auto-executoriedade, a Administração Pública pode executar as multas por ela aplicadas.

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