A Lei nº 17.928/2012, que trata sobre licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, estabelece que toda contratação de obra, serviço de engenharia, serviços continuados ou fornecimentos parcelados celebrada pela administração estadual terá obrigatoriamente a indicação de um servidor responsável pelo acompanhamento, gerenciamento físico e financeiro e fiscalização de sua execução. Para a função expressa, é necessária a designação de servidor que