Incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações.

Não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão.

Não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

Tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

É sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa.