A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de sítio ou de estado de guerra.

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

O veto será apreciado em sessão separada em Cada Casa Legislativa, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.