É vedada aos servidores públicos municipais remuneração superior a do Prefeito Municipal.

É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos, empregos ou funções, sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.

O servidor público municipal será aposentado de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e/ou com o disposto em lei.

Ficam estendidos aos servidores públicos municipais, quando adotantes, os mesmos benefícios concedidos ao pai e à mãe biológicos, na forma da lei.

É garantido aos servidores públicos municipais o direito de participar das assembleias convocadas pelo Sindicato dos Municipários de Pelotas, havendo, desse modo, prejuízo para sua situação funcional e remuneratória.