Questão 1348326

1348326 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

O artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal estabelece a composição do orçamento público, que compreende:

O orçamento que estima a receita e fixa a despesa.

O orçamento que estima a receita e a despesa.

O orçamento fiscal da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas nas quais o governo detenha a maioria do capital e o orçamento da seguridade social.

O orçamento do Poder Executivo e do Legislativo, obedecido ao princípio de unidade.

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