a idade mínima de dezoito anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

a nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

o servidor ocupante de cargo em comissão, quando nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que ocupa, terá direito à remuneração de ambos.