Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada, em julgamento privado no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituía delito somente perante o direito nacional.

Todo ser humano tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, de acordo com a organização e recursos do Governo Federal.

No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano não estará sujeito às limitações determinadas pela lei, de forma a poder viver este direito plenamente.