Questão 657929

657929 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar relativamente ao Ministério Público que lhe incumbe

promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo.

exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.

representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

emitir parecer nos processos administrativos disciplinares que forem encaminhados à decisão final do Governador.

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