O prazo de vigência do Plano Plurianual (PPA) é de quatro anos.

O envio, pelo Poder executivo, da Lei Orçamentária Anual (LOA) da União ao Congresso Nacional, deve se dar até o dia 15 do mês de abril e devolvido para veto ou sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.

O orçamento da União é composto de duas peças: orçamento fiscal e orçamento da seguridade social.

O orçamento-programa se caracteriza pela inexistência de sistemas de acompanhamento e medição do trabalho e dos resultados.

Vínculo ao instrumento convocatório é um dos princípios orçamentários.