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3375811 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO
O Código de Processo Civil CPC/15, diferentemente do que ocorria com o Código Processual anterior, não conta com um Livro destinado exclusivamente ao Processo Cautelar, que dispõe sobre a matéria no interior da tutela provisória, como espécie de tutela de urgência e a exemplo da tutela antecipatória, da qual difere pela natureza. Assim, é exemplo de circunstância que autoriza o manejo de medida cautelar que pretende a
 

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça

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