exercer a advocacia em juízo ou tribunal junto ao qual oficiou, antes de decorridos 03 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer função pública, salvo uma de magistério.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei quanto às entidades públicas.

participar de sociedade comercial, na forma da lei.