2842163
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA
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Atos administrativos são declarações do Estado ou de seus representantes, que produzem efeitos jurídicos imediatos, com respeito a legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresente um requisito do ato administrativo que seja possível ser vinculado ou discricionário.