Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

É permitido ao agente público incluir, nos atos de convocação para uma licitação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo.

Para efeito de licitação, subordinam-se ao regime desta Lei somente os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.

Em um processo normal de licitação, é permitido ao agente público estabelecer preferências somente pelo domicílio dos licitantes.

O Estado pode estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.