Questão 2808868

2808868 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Nos termos em que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à justiça da infância e da juventude, EXCETO:

conhecer das ações de indenização movida em face de pais de adolescente que tenha causado danos materiais a outrem.

conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

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