O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 60 (sessenta) vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.

O povo exerce o poder pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto; pela iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros; e pelo plebiscito e pelo referendo.

O poder municipal criará, por lei, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.

É dever do poder municipal, em cooperação com o estado, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais e coletivos estabelecidos pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade.

Os poderes executivo e legislativo são dependentes e harmônicos, vedada a delegação, de poderes entre si, portanto, qualquer cidadão investido na função de um desses poderes poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei.