A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação caberá o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.