Questão 637748

637748 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: PC-RS

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial abarca questões tais como o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

O combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas exclui de seu âmbito de proteção os mananciais a elas vinculados.

A pena privativa de liberdade impede a assistência religiosa aos praticantes das religiões de matriz africana que se encontram no cumprimento de tal pena.

A celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, inclusive em lugares não reservados para tais fins.

É assegurada a possibilidade de criação de instituições beneficentes privadas ligadas às convicções religiosas derivadas dos cultos de matrizes africanas.

Os representantes das religiões de matrizes africanas possuem assento paritário em relação às demais religiões em conselhos públicos.

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