Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A pessoa portadora de deficiência tem prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A pessoa portadora de deficiência tem prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada.