é vedada a utilização do subsídio como espécie remuneratória dos servidores de carreira.

é possível a vinculação ou equiparação de vencimentos dos servidores do Executivo e os do Judiciário.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo deverá ser fixada ou alterada por Decreto do Governador.

o valor nominal do vencimento-base dos servidores pode ser reduzido, mediante a edição de lei específica.