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771767 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SAP-SP
Provas:
À luz da Constituição do Estado de São Paulo, Título III – Capítulo I – Da Administração Pública, responda à próxima questão:

Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta.


A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de__________, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

 

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