Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, salvo as de saúde do trabalhador.

O sistema único de saúde será financiado com recursos exclusivos da União.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, serão reavaliadas por meio de Lei Complementar, pelo menos a cada dez anos.