Segundo dispositivo expresso na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se o presente texto de limitação ao poder de autotutela da Administração, agora convertida em direito positivo, consolidando cada vez mais qual princípio da Administração Pública?