Questão 1171248

1171248 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RN

Provas:

De acordo com a doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta acerca das agências reguladoras.

As agências reguladoras não possuem poder normativo de natureza técnica.

A CF prevê expressamente o funcionamento das agências reguladoras dos setores de energia elétrica e petróleo.

No âmbito do setor regulado, as agências reguladoras não podem exercer diretamente poder de polícia, fiscalizatório e sancionatório.

As agências reguladoras, entidades de natureza autárquica especial, integram a administração pública direta.

Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser destituídos antes do final do mandato por decisão do Poder Legislativo.

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