Questão 252829

252829 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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ProlegômenosPoderes da Administração

No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos.

Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos.

Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior.

Por meio da avocação, substitui-se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda.

O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor.

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