o Estado tem obrigação de atender as crianças a partir de 6 anos até os 14 anos, mas as famílias podem optar pela não matrícula.

o titular de um direito pode exigir, direta e imediatamente, do Estado o cumprimento de um dever e de uma obrigação; o sujeito desse direito é o Estado, sob cuja alçada deve estar situada essa etapa de escolaridade.

a pessoa tem o dever de solicitar a vaga quando essa é negada, mesmo tendo que aguardar a sua vez no chamado “livro de demanda”, mas o Estado tem também o dever de garantir a vaga.

a pessoa tem direito de solicitar vaga em escola pública, desde que haja vaga, pois o prédio físico é limitado; o sujeito deste dever, no entanto, é o Estado, que pode apresentar um plano de obras para atender as pessoas em determinado prazo.