Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.

As decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos conselheiros, têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese e, em nenhuma hipótese, será a consulta conhecida quando versar sobre caso concreto.