Questão 1303128

1303128 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

Provas:

Considerando as regras fixadas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre sobre o processo legislativo, indique a alternativa INCORRETA.

O Prefeito poderá exercer a iniciativa de leis ordinárias e leis complementares.

O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, o qual, em aquiescendo, o sancionará.

Se o Prefeito julgar o projeto de lei inconstitucional, inorgânico ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, desde que o veto seja total.

Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

O veto do Prefeito só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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