A competência legislativa e administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos municipais, e abrange a organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo:

I. Transporte coletivo urbano e intramunicipal;

II. Abastecimento de água e esgotos sanitários;

III. Iluminação pública.

Está(ão) CORRETA(S):