Questão 3481800

3481800 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Leis Orgânicas

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Juazeiro – BA, ao servidor público em mandato eletivo, impor-se-á a seguinte disposição:

independente do mandato, o servidor ficará afastado de seu cargo e função, sendo facultado optar por sua remuneração.

quando se tratar de mandato de prefeito, o servidor será afastado do cargo e perderá os benefícios e remuneração do mesmo.

havendo incompatibilidade de horários, o servidor continuará exercendo seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

quando se tratar de mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, continuará com as vantagens e remuneração de seu cargo eletivo.

para efeito de cálculo de benefícios previdenciários, os valores serão calculados como se o servidor estivesse em exercício, descontando os seis últimos meses.

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