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529926
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FCC
Orgão:
AL-PB
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Arts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
O Estatuto da Cidade prevê diretrizes gerais que visam ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, dentre as quais:
A
maximização dos padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com as metas de desenvolvimento social e econômico do Município e do território sob sua área de influência.
B
regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
C
separação adequada entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeco- nômico do Município e do território sob sua área de influência.
D
prevalência de condições para os agentes privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, quando atendido o interesse social.
E
financiamento do Poder Público em projetos que tenham por resultado a valorização de imóveis urbanos.
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