A pena de multa para as infrações leves consiste no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

As infrações sanitárias são classificadas em levíssimas, leves e graves.

As infrações sanitárias nunca poderão ser punidas com a penalidade de inutilização de produto.